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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Leilão Eletrônico Datas: 21.07.2026 e 28.07.2026 Horário: 10h Marciano Barbieri ¬ Leiloeiro Oficial matrícula 275/2011, por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa/RS nos autos do processo 5018947-20.2023.8.21.0141 promovido por Condomínio Horizontal de Lotes Las Palmas contra My Master – Construções, Administração de Imóveis e Participações Societárias, em conformidade com as decisões exaradas na data de 02/03/2026 (evento140) e, respectivamente, também na data de 02/03/2026 (evento 149) determina que o arrematante será responsável pelo pagamento de todos os débitos condominiais pretéritos vinculados ao imóvel, de natureza propter rem, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. Assim sendo retifica-se o edital com novas datas de leilões, passando, o presente edital em republicação, a ter o seguinte teor: o público leilão, exclusivamente eletrônico, será realizado através do endereço eletrônico www.leiloeirobarbieri.com.br, nas datas e horário acima citados referente a unidade condominial, lote 16 – Um terreno urbano situado no condomínio Horizontal de Loes Las Palmas, localizado na Praia Noiva do Mar, neste Município de Xangri-lá-RS, constituído do lote 16, quadra 13, medindo 10,00m de frente, confrontando ao sul com o acesso 8; medindo 10,75m, nos fundos, confrontando ao Norte com o lote 37; por um lado medindo 25,04m confrontando a Oeste, com o lote 15 e pelo outro lado, medindo 25,05, confrontando a Leste com o lote 17, área real privativa de 259,99m²; área real de uso comum de 228,77m², área real total de 488,76m² participando nas coisas de uso comum com o coeficiente de proporcionalidade de 0,002837, distando 155,11m da esquina do acesso 07 localizado no quarteirão formado pelos acesso 01, 02, 06, 07, 08 e 14. Matrícula 10.988 do Registro de Imóveis de Xangri-lá-RS. Avaliação R$ 400.000,00. Comissão de Leilão 6% (seis por cento). Caso não haja arremate em primeiro leilão irá à segundo leilão em 28.07.2026 por valor não inferior a 50% da avaliação. De acordo com a decisão do juízo deste processo, o arrematante será responsável pelo pagamento de todos os débitos condominiais pretéritos vinculados ao imóvel, de natureza propter rem, nos termos do artigo 1.345/CC. O imóvel será vendido no estado em que se encontra e cabe ao(s) arrematante(s) eventual regularização e/ou utilização dos meios para perfectibilizar como sua propriedade. Em não havendo determinação do juízo acerca de outras responsabilidades ao arrematante, são estas as condições que regem o presente edital. Em cumprimento ao inciso VI do art. 886 do CPC, ação trabalhista 0020588-96.2016.5.04.0271. Interessados no leilão online deverão realizar o cadastro no site do leiloeiro fornecendo a documentação requerida; interessados em realizar o parcelamento conforme art. 895 do CPC deverão encaminhar a proposta ao Fone/WhatsApp (51) 99928-8794 ou ao e-mail [email protected] com cópia de RG, CPF e comprovante de residência, quando empresa contrato social e atualizações, comprovante de regularidade de CNPJ. Poderão ser requeridas informações complementares pelo leiloeiro. Ainda, Conf. § 4º do Art. 7º da Resolução 236/16 do CNJ, havendo acordo ou remissão após a realização da alienação o leiloeiro também faz jus a comissão. Valerá o presente edital de notificação de leilão e intimação, nos termos do Art. 889, do CPC. Informações: Fone: 51 99928-8794.
ATENÇÃO: LEIA O EDITAL. ALÉM DO VALOR DE ARREMATE, HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS PRETÉRITOS QUE DEVERÃO SER ASSUMIDOS PELO ARREMATANTE. DÚVIDAS ENTRE EM CONTATO COM O LEILOEIRO. AINDA, O TERRENO DESTINADO AO LEILÃO ESTÁ SITUADO DE FRENTE PARA ÁREA COMUM (PISCINA, LAGO, SALÃO, ETC). CONFORME REGISTRO FOTOGRÁFICO.
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